
Apesar de sua origem ser diferente da maioria das leis, a tramitação quando chega à Câmara dos Deputados é a mesma de um projeto de lei ordinário. Ou seja, o projeto passa por até três comissões temáticas que analisam o mérito do projeto, além da análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça.

Caso seja aprovado nas comissões, o projeto passa ainda por votação no plenário, onde precisamos de maioria simples para aprovação — o que equivale a, no mínimo, 129 deputados votando "sim", a depender do quórum. Depois disso tudo, ainda precisa ser aprovado no Senado com 41 votos.